Aviso de Contumácia n.º 11756/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 756/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 15974/97.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Nunes Maia Moureiro, filha de Colaço Maia e de Joaquina Nunes, natural de Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1930, titular do bilhete de identidade n.º 02000907, com domicílio na Rua 5 de Outubro, 16, 1.º, direito, Vale da Pinta, Cartaxo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Abril de 1997, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, despenalização.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.