Aviso de Contumácia n.º 11757/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 757/2004 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Coelho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 191/02.6GBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Serhiy Tkachenco, de nacionalidade ucraniana, titular do passaporte n.º AE768951, com domicílio na Rua de António Ivo Peralta, 21, Santa Catarina, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 69.º, n.os 1, alíneas b) e 2, todos do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2002, e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo, nos termos do artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Coelho. - A Oficial de Justiça, Ausinda Manuela Santos.