Aviso de Contumácia n.º 11758/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 758/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 18619/96.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Karine Isabel Valerie Alcântara, filho de António José Alcântara e de Conceição Maria Arteaga Neves, natural de Senegal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Abril de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 12719024, com domicílio na Sítio da Igreja, lote 1, 2.º, direito, Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Maio de 1996, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, despenalização.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.