Aviso de Contumácia n.º 11762/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 762/2004 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 260/00.7GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Cecílio Gomes Tavares, filho de Isidro Gomes Tavares e de Alexandra Tavares, nascido em 19 de Março de 1998, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16131242, domicílio; Rua do Conde de Rio Maior, 55, 3.º, esquerdo, Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Agosto de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Luis Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.