Aviso de Contumácia n.º 11766/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 766/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 111/92.4PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto Simões Filipe filho de José Filipe Paiva e de Idalina da Conceição Simões, natural de Lousã, Serpins, Lousã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Abril de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6610016, com domicílio na Rua 24, 85, 1.º, Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Novembro de 2001, por despacho de 20 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, Lei n.º 49/2005, de 29 de Agosto.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.