Aviso de Contumácia n.º 11767/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 767/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9209/03.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Domingos, filho de Domingos Pedro e de Ana Maria Domingos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Agosto de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16143525, com domicílio na Rua Comandante Augusto Castilho, 11, subcave, direita, Povoa de Santo Adrião, 2675, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Abril de 2003, por despacho de 20 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.