Aviso de Contumácia n.º 11768/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 768/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14425/02.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Soares Diniz Parreira, filho de António Dinis Parreira e de Edith Soares Parreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Março de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 13864359, com domicílio na Solar Vau Ala Esquerda, 3, A Praia Vau, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Abril de 2002, por despacho de 20 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, Lei n.º 48/05, de 29 de Agosto.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.