Aviso de Contumácia n.º 1177/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1177/2005 - AP. - O juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2352/04.4TBVFR (ex-processo n.º 99/99.0TAVFR), pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim de Oliveira Ferreira dos Santos, divorciado, nascido em 23 de Junho de 1960, filho de Joaquim Ferreira dos Santos e de Maria Francisca Oliveira, residente no lugar de Granja, 38, em Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, por despacho de 6 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

12 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, João Moura.