Aviso de Contumácia n.º 11771/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 771/2004 - AP. - A Dr.ª Cláudia Sofia de Jesus Antunes Barata, juíza de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber no processo comum (tribunal singular) n.º 1456/97.2PBALM-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Roberto Lobão Figueiredo, filho de Carlos de Sousa Figueiredo e de Maria de Lurdes Andrade Lobão, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11743168, com domicílio na Rua de São Miguel Poente, 6, 2.º, C, Pragal, 2800-000 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência aos artigos 22.º, 23.º e 204.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 28 de Novembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Outubro de 2004. - A Juiza de Direito, Cláudia Sofia de Jesus Antunes Barata. - A Oficial de Justiça, Sónia Cristina Nazareth.