Aviso de Contumácia n.º 11773/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 773/2005 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3599/02.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Priscila Souza Scaranello, filha de Manoel Inácio da Silva e de Neusa Maria Souza da Silva, de nacionalidade brasileira, nascido em 5 de Dezembro de 1977, com domicilio no Sítio do Colmeal, Casa Pequena, Santa Bárbara de Nexe, Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Outubro de 2001, por despacho de 25 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização do crime.

28 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.