Aviso de Contumácia n.º 11776/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 776/2005 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13460/95.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Farinha Nóbrega, filho de Manuel José Sanches Nóbrega e de Maria Emília de Jesus Farinha Nóbrega, natural de Portugal, Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Novembro de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 9765854, com domicílio na Rua de Marvila 134, Marvila, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Maio de 1995, por despacho de 13 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

28 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.