Aviso de Contumácia n.º 11777/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 777/2005 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 25626/96.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Freire Pereira, filho de Vítor Manuel Alves Lobato Pereira e de Maria Manuela Alves Freire, de nacionalidade angolana, nascido em 22 de Maio de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12049622, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

28 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.