Aviso de Contumácia n.º 11778/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 778/2005 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8233/02.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Valto Rosivete Rodrigues de Almeida, filho de Jesuíno Silvino de Almeida e de Eustácia Pereira Almeida, de nacionalidade brasileira, nascido em 15 de Outubro de 1972, solteiro, titular do passaporte n.º CK549919, com domicílio na Rua José Fontana, 34, 1.º, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Janeiro de 2002, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

28 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.