Aviso de Contumácia n.º 11780/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 780/2000 - AP. - Faz-se saber que, por douto despacho de 22 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 49/95, que pela única secção do Tribunal da Comarca de Tábua o Ministério Público move contra o arguido Octávio Augusto Pinto Ferrão, divorciado, filho de Manuel Ferrão da Silva e de Maria José Pinto da Silva, nascido a 5 de Novembro de 1961, natural de Tábua, com última residência conhecida no país, na Rua de Castanheira Figueiredo, lote 2, 3.º, esquerdo, Tábua, actualmente ausente em parte incerta de Angola, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao cominado no artigo 313.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 20 de Setembro de 1995.

25 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Oficial de Justiça, José Manuel Brito.