Aviso de Contumácia n.º 11780/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 780/2005 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1183/05.9TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Hernâni de Freitas da Horta, filho de Hernani Rodrigues da Horta e de Dália Rosa de Freitas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Junho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10373961, com domicílio na Rua São Domingos, 226, Bairro São José, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 21 de Novembro de 1998, por despacho de 27 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

28 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.