Aviso de Contumácia n.º 11782/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 782/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 54/99, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, que o Ministério Público move contra o arguido João Carlos Esteves Neves, casado, carpinteiro, nascido em 17 de Março de 1961, na freguesia de Santa Justa, Lisboa, filho de Manuel João Sousa Neves e de Vitalina de Jesus Santos Esteves, com última residência conhecida na Travessa da Regueira de Água, 18, Torres Novas, actualmente em parte incerta, acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 3 de Março de 2000, foi declarado contumaz e, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.os 1 e 3, ambos do Código de Processo Penal, julgados anuláveis todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, que a partir de agora sejam celebrados pelo arguido e decretada a proibição de o mesmo obter qualquer documento em qualquer serviço ligado à Administração Pública (central, regional ou local), incluindo os consulados de Portugal.

29 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Nuno Gonçalves. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Ramos.