Aviso de Contumácia n.º 11783/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 783/2005 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9929/92.7JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Nunes de Freitas, filha de João Melquíades de Freitas e de Maria do Carmo Nunes de Freitas, natural de Portugal, Funchal, Santa Luzia, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Fevereiro de 1954, titular do bilhete de identidade n.º 5568822, com domicílio em Levadado, Pico, 15-B, Funchal, Madeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, por despacho de 27 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

31 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.