Aviso de Contumácia n.º 11787/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 787/2000 - AP. - A Dr.ª Rosa Margarida Maia Alves Pinto, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, nos autos de processo comum, singular, n.º 52/90, pendentes na secção de processos deste Tribunal, que o Ministério Público move contra arguido Alcino Manuel Parente, casado, nascido a 16 de Maio de 1961, filho de Camilo Augusto Parente e de Natércia Joaquina, natural de Lamares, Vila Real, pela autoria da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi declarada a cessação de contumácia determinada por despacho de 12 de Março de 1991.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Margarida Maria Alves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, João Augusto dos Santos Custódio.