Aviso de Contumácia n.º 11787/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 787/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paramês, juíza de direito da 3.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo), n.º 397/93.7JDLSB.2, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), n.º 180/01-C da 6.ª Vara, 1.ª Secção, Lisboa, 5.ª e 6.ª Varas Criminais, onde foi declarado contumaz desde 31 de Outubro de 2001, o arguido António Guilhermino Baltazar Reis, filho de Manuel da Silva Reis e de Isaura Baltazar, natural de Portugal, Sabugal, nascido em 28 de Novembro de 1950, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11111433, recluso n.º 1993/01308, preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa, aguarda extradição para França, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em Agosto de 1990, por despacho de 20 de Outubro de 2005, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se encontrar preso.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paramês. - A Oficial de Justiça, Natalina Pereira.