Aviso de Contumácia n.º 1179/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1179/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Alexandra Ferraz Laranjeira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 346/02.3GCVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Said Dehbi, filho de Mouamed Dehbi e de Mabiba Farhan, de nacionalidade marroquina, nascido em 1 de Janeiro de 1973, solteiro, titular do passaporte n.º 1444274, com domicílio na Rua do Emigrante, 685, 4535 São Vicente, Louredo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2002, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Carla Alexandra Ferraz Laranjeira. - A Oficial de Justiça, Carla Cruz.