Aviso de Contumácia n.º 11791/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 791/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 486/03.1TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Alberto Prazeres Pereira, filho de Joaquim de Carvalho Pereira e de Maria de Lurdes dos Prazeres, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Abril de 1971, casado, com domicílio em Cslle Marques Lazoys, 1, piso 9, 460013 Valência, Espanha, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 14 de Dezembro de 2002; por despacho de 21 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido em juízo, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 25 de Junho de 2004.

21 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Prazeres Rodrigues Silva. - O Oficial de Justiça, Domingos Faria.