Aviso de Contumácia n.º 11795/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 795/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2861/02.0PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Brito da Costa, filho de José da Silva Costa e de Adelaide de Brito Cação, natural de Valões (Vila Verde), de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Agosto de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11166489, com domicílio no Lugar do Monte, Escariz São Mamede, 4730-000 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado em 10 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - O Oficial de Justiça, Emanuel Teixeira.