Aviso de Contumácia n.º 11800/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 800/2000 - AP. - Torna-se público que nos autos de processo comum, singular, n.º 206/98, do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, em que são autor o Ministério Público e arguido José António Silva, residente que foi na Rua do Emigrante, 125, rés-do-chão, Azurém, Guimarães, por haver indícios deste arguido ter cometido o crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, é este mesmo arguido declarado contumaz e decretada a proibição de obter quaisquer certidões ou registos junto de qualquer notariado, conservatória ou arquivo de identificação, bem como passaporte (artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal).

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.