Aviso de Contumácia n.º 11802/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 802/2000 - AP. - Torna-se público que nos autos de processo comum n.º 472/98, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o arguido José Camilo Brito Azevedo, casado, natural de Avidos, Vila Nova de Famalicão, onde nasceu a 25 de Novembro de 1963, filho de José de Sousa Azevedo e de Maria da Conceição de Oliveira Brito, portador do bilhete de identidade n.º 6586513, com última residência conhecida no lugar de Cardal, Bente, Vila Nova de Famalicão, por o arguido ter cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 202.º, alínea d), 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal de 1995, por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, foi o arguido declarado contumaz e decretada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter certidões de nascimento e de casamento, passaporte e bilhete de identidade e as respectivas renovações, certificado do registo criminal e certidões dos registos civil, predial ou comercial, bem como de efectuar registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias do registo civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

28 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Inácio Nobre Alves.