Aviso de Contumácia n.º 11806/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 806/2005 - AP. - A Dr.ª Lígia Isabel da Silva Miragaia, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 73/03.4GAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Pina Batista, filho de Manuel Batista Pinto e de Maria José Pina Pinto, natural de Belmonte, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Novembro de 1962, casado, titular da identificação fiscal n.º 195641795 e do bilhete de identidade n.º 8721141, com domicílio detido no Estabelecimento Prisional Regional de Castelo Branco, Rua da Cadeia, 6000-289 Castelo Branco, o qual se encontra em transitado, em julgado, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Dezembro de 2002, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser conhecida a sua actual residência.

17 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Lígia Isabel da Silva Miragaia. - A Oficial de Justiça, Manuela Pimentel.