Aviso de Contumácia n.º 11811/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 811/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 133/96, a correrem termos pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Armando Soares Dias, filho de António Alberto Pereira Dias e de Aurelina dos Santos Soares, natural do Bonfim, Porto, nascido em 6 de Abril de 1937, com última residência conhecida na Rua A, bloco B, lote 3, 4.º, esquerdo, em Sintra, titular do bilhete de identidade n.º 739565/5, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a situação de contumácia - artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 20 de Janeiro de 1997.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Adjunto, António M. Alves.