Aviso de Contumácia n.º 11812/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 812/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 112/92, a correrem termos pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Mário Manuel Barros Carvalho Pimentel, filho de José Cerqueira Pimentel e de Maria Abigail Barros de Carvalho, natural da freguesia de São Lázaro, Braga, nascido em 20 de Maio de 1953, com última residência na Praça dos Arsenalistas, 54, 1.º, em Braga, titular do bilhete de identidade n.º 3746051, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927 , foi, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a situação de contumácia - artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 15 de Julho de 1992.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Adjunto, António M. Alves.