Aviso de Contumácia n.º 11818/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 818/2000 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 191/99, do 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move à arguida Elvira Monteiro, casada, nascida a 1 de Fevereiro de 1958, em Esgueira, Aveiro, filha de Romão Monteiro e de Maria Augusta, residente no Bairro Cigano, Rua das Cancelas Negras, Gulpilhares, Vila Nova de Gaia, em que é acusada de ter cometido o crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas b), c), i) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi à mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e, ainda, com a proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto em todas as contas bancárias em que a arguida figure como único titular.

28 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)