Aviso de Contumácia n.º 1182/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1182/2003 - AP. - A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1924/94.8 TBVNF (anterior processo n.º 1924/94), pendente neste Tribunal, contra o arguido António Francisco Pereira Lima, filho de Albino Francisco Pereira de Rocha Lima e de Beatriz Pereira da Silva, natural da freguesia da Cedofeita, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 24 de Março de 1954, casado, vendedor, titular do bilhete de identidade n.º 3595429, residente na Rua de Ramalho Ortigão, 145, rés-do-chão, direito, Mafamude, 4430 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 1992, por despacho de 23 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por motivo de o arguido se ter apresentado em juízo.

28 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Francisca Vale.