Aviso de Contumácia n.º 1182/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1182/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo abreviado n.º 170/03.6GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Martins dos Santos, filho de Amândio Serôdio dos Santos Codeas e de Laurentina Rosa Martins, natural de Almeirim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10185083, com domicílio na Rua do Matadouro Novo, 2080-000 Almeirim, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 15 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.os 1 e 2, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, após esta declaração, e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A declaração caduca quando se apresentar em juízo ou for detido.

17 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Madalena Sousa.