Aviso de Contumácia n.º 11823/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 823/2004 - AP. - A Dr.ª Manuela Machado, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves faz saber que no processo abreviado n.º 737/03.2PBCHV, pendente neste Tribunal contra a arguida Sónia Carvalho Martins, filha de António Marques Martins e de Maria da Conceição Neves de Carvalho, nacional de Portugal, nascida em 26 de Março de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11292944, com domicílio na Rua Duarte de Armas, 8-A, Alto da Forca, 5400 Chaves, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 2003, e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Outubro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Manuela Machado. - A Oficial de Justiça, Matilde Balbina B. P. Rodrigues.