Aviso de Contumácia n.º 1183/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1183/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 84/01.4TBSTR, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Jacinto Batista, filha de Alípio de Jesus Paiva Batista e de Emília Celeste Jacinto, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Maio de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10308784, com domicílio na Praceta de João Álvares Fagundes, lote 22, 3.º, esquerdo, 2580-000 Carregado, Alenquer, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º e 256.º, n.os 1, alínea d), e 3, do Código Penal, praticado em Março de 1998, de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em Março de 1998, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 255.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, praticado em Março de 1998, por despacho de 23 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado em juízo.

26 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferreira.