Aviso de Contumácia n.º 1183/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1183/2006 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1004/93.3TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Ferreira de Oliveira, filho de José Fonseca Oliveira e de Maria Isolina Ferreira, natural de Massarelos, Porto, nascido em 22 de Outubro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9055850, com domicílio na Travessa Monte da Bela, 116, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 1 de Setembro de 1992, por despacho de 16 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Beatriz Ferreira.