Aviso de Contumácia n.º 11832/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 832/2005 - AP. - A Dr.ª Ângela Marinheiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que, no processo comum (tribuna singular), n.º 62/04.1GTBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Manuel de Jesus Teixeira, casado, pedreiro, filho de Manuel da Cunha Teixeira e de Maria Helena de Jesus Costa, nascido em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, no dia 9 de Setembro de 1979, com última residência conhecida na Rua de Santa Margarida, 120, 4445-196 Alfena, Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viação), previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 2003 e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Marinheiro. - A Oficial de Justiça, Maria Helena dos Santos.