Aviso de Contumácia n.º 11834/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 834/2000 - AP. - O Dr. Victor Manuel Cerdeira Cravo, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 65/99, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público nesta comarca move contra a arguida Fabiana Olinda Nunes, solteira, estudante, nascida a 14 de Novembro de 1978, filha de António Manuel Nunes e de Eudete da Conceição de Jesus Teixeira Nunes, titular do bilhete de identidade n.º 16101418, emitido a 22 de Setembro de 1995, natural do Brasil, com última residência conhecida na Rua da Fontinha, lote 14, 1.º, esquerdo, sem número, Leiria, por haver cometido um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 30.º, n.º 2, ambos do Código Penal, foi a mesma arguida declarada contumaz - artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por ela celebrados após esta declaração, bem como a proibição de a arguida obter ou renovar os seguintes documentos: certidões de registo, bilhete de identidade, carta de condução e suas renovações, certidões ou outros documentos em repartições de finanças, certificado do registo criminal, passaporte e sua renovação.

28 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Victor Manuel Cerdeira Cravo. - A Oficial de Justiça, Élia Maria Xavier Ferreira Lia.