Aviso de Contumácia n.º 11836/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 836/2005 - AP. - A Dr.ª Cláudia Pina, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1768/02.5PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Leandro Tavares Coelho, filho de Rosa Maria Tavares Coelho, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 1 de Março de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16106222, com domicílio na Rua Bordalo Pinheiro, lote 5, 4.º, direito, Vale da Amoreira, 2835 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, praticado em 14 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Cláudia Pina. - A Oficial de Justiça, Anabela Santos.