Aviso de Contumácia n.º 1185/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1185/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 277/97, pendente no 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, que o Ministério Público move contra o arguido Florêncio Neto de Moura, casado, industrial, filho de Joaquim Ferreira de Moura e de Margarida Neto, nascido a 24 de Setembro de 1946, natural de Eiriz, Paços de Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 2757471, emitido em 15 de Março de 1989, residente no lugar da Costa, Eiriz, Paços de Ferreira, por se encontrar acusado, como autor material, de um crime de fraude sobre mercadorias e de cinco crimes de contrafacção de marcas, previstos e punidos pelos artigos 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, n.º 1, e 78.º, n.os 1 e 4, do Código Penal, e Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e cinco crimes previstos e punidos pelos artigos 217.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 30 679, de 24 de Agosto de 1940, ou 2.º, n.º 4, do Código Penal, e 264.º do Código Penal Industrial, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 9 de Junho de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 8 de Setembro de 1999.

3 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Carla Flora Figueiredo. - O Oficial de Justiça, Alberto Manuel Pinto.