Aviso de Contumácia n.º 1185/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1185/2006 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 12161/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joice Mara Schmidt, filho de José Amauri Schmidt e de Teresinha Machado, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Abril de 1972, passaporte n.º CI137600, com domicílio na Travessa da Esperança, 13, Ericeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 17 de Abril de 2002, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Beatriz Ferreira.