Aviso de Contumácia n.º 11851/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 851/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 391/04.4TAOAZ, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pereira Nunes, filho de António Nunes e de Maria José Clara Pereira, natural de Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6615654, com domicílio no lugar de Cadaval, Pinheiro da Bemposta, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Ferreira. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Costa.