Aviso de Contumácia n.º 11852/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 852/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 610/95.6TACSC, movido pelo magistrado do Ministério Público contra o arguido Jaime Augusto Aniceto da Silva, natural de Lisboa, nascido a 20 de Maio de 1958, com última residência conhecida sita no Bairro da Petrogal, 35, Santo André, Sines, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 22 de Dezembro de 1999, cessada a contumácia.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Auxiliar, Antónia Rodrigues.