Aviso de Contumácia n.º 11853/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 853/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 470/94.4TACSC, movido pelo magistrado do Ministério Público contra o arguido Miguel Alexandre Leitão Pereira da Silva, natural de Angola, nascido a 6 de Novembro de 1968, com última residência conhecida sita na Costa da Guia, bloco 2, 1.º, E, Cascais, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, cessada a contumácia.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Auxiliar, Antónia Rodrigues.