Aviso de Contumácia n.º 11854/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 854/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 2690/93.0TACSC, movido pelo magistrado do Ministério Público contra o arguido Fernando Manuel Pereira Costa, natural de Santarém, nascido a 12 de Novembro de 1958, com última residência conhecida sita no Bairro de Santo António, lote 5, 3.º, direito, Rana, Parede, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 22 de Dezembro de 1999, cessada a contumácia.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Auxiliar, Antónia Rodrigues.