Aviso de Contumácia n.º 11857/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 857/2005 - AP. - O Dr. Hugo Silva P. A. Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 626/96.5TBPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Carneiro da Cruz, filho de Maria Carneiro da Cruz, nascido em 25 de Março de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5962561, com domicílio na Rua Engenheiro Luís Afonso Gomes, Locos 1, 1.º, esquerdo, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, ora com referência no artigo 217.º, n.º 1, do actual Código Penal, por despacho de 21 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado e ter prestado o respectivo termo de identidade e residência.

25 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Hugo Silva P. A. Meireles. - O Oficial de Justiça, Armando Lima Peixoto.