Aviso de Contumácia n.º 1186/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1186/2000 - AP. - O Dr. Pedro Albergaria, Juiz de direito do Tribunal da Comarca de Penacova, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 84/96, que o Ministério Público move contra o arguido Álvaro José Alves Seco, divorciado, industrial, filho de Álvaro da Costa Nogueira Seco e de Arminda da Conceição Alves, nascido a 29 de Agosto de 1955, natural de Penacova, residente em Casalito, Penacova, acusado de ter cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, ou 217.º do novo Código Penal, por despacho proferido em 20 de Novembro de 1998, foi declarada cessada a contumácia, que fora determinada em 8 de Novembro de 1996.

11 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Albergaria. - A Oficial de Justiça, Yolanda.