Aviso de Contumácia n.º 1186/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1186/2006 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2713/02.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Amaro Coelho Fraga, filho de José Maria Monteiro Fraga e de Margarida Maria Coelho, natural de Vila Nova de Gaia, Valadares, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Fevereiro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 11491991, com domicílio na Travessa da Fontinha, 16, 3.º, frente, Vilar de Andorinha, 4400Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Março de 2000, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Beatriz Ferreira.