Aviso de Contumácia n.º 11860/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 860/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares, juíza de direito do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 196/99, Joaquim José Magro Coelho, solteiro, armador de ferro, nascido em 26 de Setembro de 1973, filho de José Coelho Fabrício e de Natália Inácia Magro Bugio, com última residência conhecida na Rua das 12 Casas, 12, Évora, por haver cometido um crime previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, o que implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, obtenção ou renovação do bilhete de identidade, certidão do registo de nascimento, certificado do registo criminal, passaporte e carta de condução.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuel Ganhão Rosado.