Aviso de Contumácia n.º 11863/2000 - AP, de 17 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 863/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (tribunal singular), n.º 286/97, da 1.ª Secção do 1.º Juízo, pendentes nesta Secretaria Judicial, que o Ministério Público move contra o arguido Albino Augusto da Silva Oliveira, solteiro, servente de pedreiro, nascido a 20 de Fevereiro de 1970, em Santo Ildefonso, Porto, filho de Alípio de Oliveira e de Adília Teixeira da Silva, e com última residência conhecida na Rua do Actor Declamador João Villarett, bloco 2, entrada 72, 1.º, esquerdo, Rio Tinto, Gondomar, por se encontrar acusado pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal. Por despacho de 1 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, com os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter, quer seja a requerimento seu, ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões dos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais e obter certidões dos registos criminal, civil, predial e de automóveis, bem como passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel e documentos e certidões da administração fiscal.

3 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Manuel Pinheiro de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Gil Marques Coxinho.