Aviso de Contumácia n.º 11863/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 863/2005 - AP. - A Dr.ª Alexandra Veiga, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 101/93.0TAPNI, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria João do Carmo Aflorais, filha de Jorge Fernando Esteves Morais e de Maria Luísa Ginga do Carmo, nascido em 21 de Março de 1963, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 7967754, com domicílio no Largo Silveiro, 3, rés-do-chão, 7300-098 Portalegre, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 28 de Fevereiro de 1993, por despacho de 27 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado na secretaria deste Tribunal e prestado o termo de identidade e residência, medida de coacção aplicada à mesma.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Alexandra Veiga. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Santos Completo.