Aviso de Contumácia n.º 11866/2000 - AP, de 17 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 866/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 127/96, do 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, sendo um deles com referência ao artigo 313.º do Código Penal, redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, ou com referência ao artigo 217.º do Código Penal, redacção do Decreto-Lei n.º 48/95 de 15 de Março, o arguido José Dário Fernandes Ferreira, casado, industrial, nascido a 21 de Janeiro de 1951, em Vermoim, Vila Nova de Famalicão, filho de José Ferreira e de Laura de Jesus Fernandes de Sousa, e residente em Penelas, Vermoim, Vila Nova de Famalicão, foi, por sentença de 21 de Fevereiro de 2000, cessada a declaração de contumácia, a qual foi publicada no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Junho de 1997.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã-Auxiliar, Fernanda Duarte.