Aviso de Contumácia n.º 11866/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 866/2005 - AP. - A Dr.ª Maria João Roxo Velez, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 446/03.2GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos José Fernandes Franco, filho de António Dias Franco e de Maria da Encarnação Fernandes, natural de Portugal, Arganil, Pombeiro da Beira, Arganil, nascido em 2 de Fevereiro de 1955, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4001239-5, com domicílio na Rua Pascoal de Melo, 3, 6.º, Lisboa, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria João Roxo Velez. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima R. G. Covas.